TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – MARKETPLACE PAIPEE

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, PIPEIFY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACÃO E AGENCIAMENTOS EIRELI, empresa com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua João Cachoeira, número 192 #114, Vila Nova Conceição, CEP: 04535-000, inscrita no CNPJ sob o número 32.073.347/0001-50, neste ato representada com seu nome fantasia, doravante denominado ‘PaiPee’ e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Pipeify por meio do website na Internet registrados sob o domínio paipee.com sendo vigente a partir da data em que a Empresa aceita e concorda com este Contrato ao clicar no botão “COMECE AGORA” localizado na URL – https://paipee.com/termos-de-adesao-dos-lojistas-ao-pipeify/ na (“Data de Vigência”). O prazo irá começar na Data de Vigência e continuará por um ano, terminando no último dia do mês civil que seja 12 meses após a Data de Vigência (“Prazo”) e irá se renovar automaticamente caso nenhuma das PARTES se oponha via expressa através do contato de email oficial do PaiPee determinado aqui por como [email protected]

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira do PaiPee para comercialização dos seus produtos por meio do domínio paipee.com deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE – PAIPEE.COM E SERVIÇOS PRESTADOS PELO PaiPee.

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:

(a) Serviços de Marketplace:
- Intermediação de negócios.

(b) Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pelo PaiPee ao PARCEIRO no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS):

– Análise e desenvolvimento de sistemas exclusivos para gestão do PARCEIRO, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e clientes, processamento e fluxo de pedidos, controle de estoques, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos, apresentação de landing pages, store-in-store, etc.

– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados no PARCEIRO.

– Assessoria e consultoria em informática na plataforma online com equipe interna exclusiva de profissionais em tecnologia de informação.

– Disponibilização de manual para utilização da plataforma pelo PARCEIRO.

– Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas.

– Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).

– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.2. O PaiPee disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE PaiPee.

CLÁUSULA SEGUNDA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pelo PaiPee após avaliação cadastral.

2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar o PaiPee imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.5. O PaiPee deverá ser imediatamente comunicado, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.

2.6. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com o nome dos WEBSITES PaiPee. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem aos WEBISTES PaiPee ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. O PaiPee poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal Parceiro.

3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação do PaiPee ao PARCEIRO.

3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar ao PaiPee por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA QUARTA NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando o PaiPee, portanto, expressamente autorizado a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito do WEBSITE PaiPee.

CLÁUSULA QUINTA PRODUTOS ANUNCIADOS

5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo PARCEIRO ao Pipeify para inclusão no WEBSITES Pipeify. O PARCEIRO será responsável por enviar ao PaiPee as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, frete, peso, dimensões e prazo de entrega no formato estabelecido pelo PaiPee.

5.1.1. O PaiPee não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidos pelo PARCEIRO e publicadas no WEBSITE PaiPee, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.

5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos no WEBSITE PaiPee observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

5.3. Ao fornecer as características dos produtos ao PaiPee, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer ao PaiPee, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto no WEBSITE PaiPee. No caso de informações divergentes, o PARCEIRO deverá entrar em contato com o PaiPee no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto.

5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO no WEBSITE PaiPee, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pelo PaiPee ou outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto ao PaiPee, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.

5.5. O PARCEIRO deve informar ao PaiPee a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO.

5.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados no WEBSITE PaiPee deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

5.6. O PaiPee poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto nos WEBSITE PaiPee, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

5.7. O PaiPee poderá ainda retirar o anúncio do produto do WEBSITE PaiPee, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas do PaiPee.

5.8. Os produtos anunciados pelo PARCEIRO não farão parte de ações promocionais do WEBSITE PaiPee, nem serão disponibilizado para listas de desejo, listas de presentes e garantia estendida, serviços estes oferecidos pelo WEBSITE PaiPee.

CLÁUSULA SEXTA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO ao PaiPee é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. O PaiPee tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pelo PaiPee no WEBSITE PaiPee juntamente com o produto ofertado.

CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados:

Item Qualificação Nível de Serviço Fórmula de cálculo
Pontualidade Prazo de um dia útil para responder as mensagens do SAC PaiPee com uma tratativa. 95% dentro do prazo Tratativas dentro do prazo / Total de mensagens
Cancelamento Pedidos cancelados pelo Parceiro. < 5% Pedidos cancelados / Total de pedidos aprovados
Canais de Ouvidoria Contatos registrados na ouvidoria. < 1% Contatos registrados na ouvidoria / Total de contatos
Contatos no SAC Contatos registrados no SAC. < 25% Contatos registrados no SAC / Total de pedidos aprovados

 

7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que o PaiPee venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) website www.instagram.com; (v) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vii) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

7.1.2. O PARCEIRO será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos anunciados para o PaiPee durante o processo de entrega dos pedidos. O prazo de entrega deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros:

Item Qualificação Nível de Serviço
Nota Fiscal Emitida 2 dias úteis após pedido aprovado ou 48h após o prazo do fabricante*
90% dentro do prazo.
Entregue a Transportadora 2 dias úteis após emissão da nota fiscal.
90% dentro do prazo.
Entregue ao Cliente 2 dias úteis após prazo de entrega prometido.
90% dentro do prazo.

 

7.1.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO no momento do cadastro dos itens no WEBSITE PaiPee.

7.1.4. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá ao PaiPee descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:

7.2. O PaiPee apresentará quinzenalmente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.

7.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte do PaiPee não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.3. O PaiPee disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.

7.4. Em virtude de o PaiPee não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE PaiPee, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

7.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o PaiPee, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

Item Qualificação Limite

 

5%

Fórmula de cálculo

Reclamações únicas / Total de pedidos com data de entrega prometida para o período

Multa

3% sobre o valor total (produto +
frete) dos pedidos em atraso.

Reclamação
por atraso
Reclamações
registradas

 

7.4.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade o PaiPee e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, influenciadores, colaboradores em regime de MEI, prestadores de serviços, representantes e procuradores.

7.5. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados no WEBSITE PaiPee, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

7.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

7.7. Sendo o PaiPee demandado através de sua Central de Atendimento ao Cliente (“SAC PaiPee”), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, O PaiPee contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas na cláusula 7.1 acima, devendo este manter o Pipeify isento de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

7.7.1. Caso os SLAs vigentes e disponibilizado no Portal Parceiro não sejam cumpridos para determinado pedido, e o PARCEIRO não retorne as solicitações do usuário Marketplace e/ou do PaiPee no prazo estabelecido no Portal Parceiro, o PaiPee tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do PARCEIRO, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao PARCEIRO, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.8. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério do PaiPee, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

CLÁUSULA OITAVA FRETE

8.1. O PARCEIRO compromete-se a enviar todos os produtos vendidos de sua loja virtual dentro da plataforma PaiPeepaipee.com exclusivamente através da transportadora dos Correios PAC e/ou SEDEX.

8.2. O PARCEIRO atesta estar ciente e em concordância com os preços de cobrança de frete dos Correios PAC e/ou SEDEX inseridos pelo plugin dos Correios denominado – Integração WooCommerce – Marketplace – Correios -Versão 1.3.4 | Por Luis Eduardo Braschi e disponibilizado dentro de sua loja online na plataforma PaiPee – paipee.com

8.3. É de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO atualizar para cada Estado brasileiro os valores do frete dos Correios PAC e/ou SEDEX sempre que houver uma atualização dos Correios PAC e ou SEDEX em seu sistema oficial, caso a atualização não acontece de forma automática pelo plugin dos Correios, não podendo atribuir nenhum valor de cobrança extra de frete ao CLIENTE, nem ao PaiPee.

8.4. O PARCEIRO se responsabiliza integralmente por arcar qualquer ônus na diferença de valores de frete para todos os Estados Brasileiros caso haja em sua loja um qualquer valor de frete dos Correios PAC e/ou SEDEX que não corresponda ao valor official.

8.5. O PARCEIRO atesta que irá enviar todos os seus produtos vendidos através plataforma do PaiPeepaipee.com via Correios PAC e/ou SEDEX não permitindo nenhuma outra forma de transportadora para o envio dos produtos para nenhum Estado/Cidade do Brasil.

8.6. Uma vez postado o(s) produtos(s) vendido(s) através da plataforma PaiPee – paipee.com O PARCEIRO deverá comunicar em até 1 dia útil o código de rastreamento para o PaiPee via email ou admin de sua loja de modo que o cliente possa rastrear o(s) objeto(s) comprado(s).

8.7. O PARCEIRO tem o prazo de até 3 dias úteis para postar todo e qualquer produto comprador em sua loja virtual no PaiPee através da transportadora CORREIOS PAC e/ou SEDEX juntamente com a(s) NF(s) do(s) respectivo(s) produto(s) emitada(s) e colada(s) do lado de fora da(s) embalagem(s) do(s) produto(s) vendido(s).

8.8. Na hipótese de não envio dos códigos de rastreio dos Correios PAC e/ou SEDEX por parte do PARCEIRO, o PaiPee não terá nenhum tipo de responsabilidade por conta de ausência ou atrasos de pagamento;

CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações 10 relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto no. 3.000/99.

9.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil – RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome do PaiPee, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

9.3. O PaiPee, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação, adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao PARCEIRO o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

9.4. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, o PaiPee poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

(a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;

  • (b)  Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;
  • (c)  Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  • (d)  Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação 
fornecida por ele esteja incorreta; e

(e) Se o PaiPee entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Pipeify ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no WEBSITE PaiPee serão automaticamente cancelados.

10.3. O PaiPee reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADES

11.1. O PaiPee se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS no WEBSITE PaiPee, desde que o PaiPee tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

11.2. O PaiPee não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

11.3. O PaiPee será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no WEBSITE PaiPee, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing do PaiPee.

11.3.1. Os produtos anunciados serão incluídos na cesta de compras juntamente com os produtos vendidos pelo WEBSITE PaiPee.

11.4. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no WEBSITE PaiPee.

11.5. O PaiPee será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.

11.6. O PaiPee será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.

11.7. O atendimento ao consumidor será realizado pelo Pipeify por meio de telefone, e-mail ou chat.

11.8. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

11.9. O PARCEIRO reconhece que o PaiPee é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o PaiPee será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.

11.10 Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA INDENIZAÇÕES

12.1. O PARCEIRO indenizará o PaiPee, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, influenciadores, prestadores de serviços, colaboradores contratados pelo regime de MEI e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no WEBSITE PaiPee ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12.1.1. O PARCEIRO autoriza o PaiPee a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo PaiPee.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA SERVIÇOS OPCIONAIS DE MARKETING

13.1. O PARCEIRO poderá utilizar a plataforma PaiPee Ads, que consiste numa plataforma do PaiPee que possibilita a criação de anúncios para aumentar a visibilidade dos produtos do PARCEIRO no WEBSITE PaiPee.

13.2. Caso o PARCEIRO opte por utilizar a plataforma PaiPee Ads, poderá contratá-la adquirindo créditos por meio online, ou por um Pedido de Inserção, sempre nos termos da Proposta PaiPee Ads, que, aceita e/ou assinada pelo PARCEIRO, passa a fazer parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.3. A Proposta PaiPee Ads terá vigência a partir de sua assinatura e permanecerá vigente durante todo o período de vigência destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.4. A Proposta PaiPee Ads está vinculada às disposições constantes destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. Especificamente com relação à utilização, pelo PARCEIRO, da plataforma PaiPee Ads, em caso de conflito entre o disposto na Proposta PaiPee Ads e nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, prevalecerá o disposto na Proposta PaiPee Ads.

13.5. O PARCEIRO utilizará a plataforma PaiPee Ads por meio de login e senha, que serão enviados ao endereço eletrônico indicado na Proposta PaiPeey Ads. O PARCEIRO será responsável por todas as interações realizadas na plataforma PaiPee Ads através de seu login e senha, nos termos da cláusula 2.2 destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.6. A plataforma PaiPee Ads é uma plataforma de marketing e não constitui nenhuma garantia de desempenho de vendas ao PARCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA RECEBÍVEIS DO PARCEIRO

14.1. O PARCEIRO declara-se ciente de que as SOLUÇÕES PAGSEGURO são destinadas, única e exclusivamente, para efetivar pagamentos e recebimentos em moeda eletrônica. Todos os recursos creditados na CONTA WIRECARD do PARCEIRO deverão ser oriundos de fontes lícitas, declaradas e em conformidade com as regras da REDE DE PAGAMENTO.

14.2. O PARCEIRO nomeia a PAGSEGURO seu fiel depositário, confiando a este a guarda dos recursos, recebíveis e demais títulos de crédito oriundos do uso das SOLUÇÕES PAGSEGURO estando de acordo com todas as cláusulas de seu CONTRATO de adesão para criação de sua conta junto a Wirecard. Por se tratar de depósito de bens fungíveis, é aplicado o disposto no art. 645 do Código Civil.

14.3. O valor da venda realizada online pelo PARCEIRO de seus produtos e/ou serviços será creditado em sua CONTA PAGSEGURO nos seguintes prazos, contados da data de aprovação da TRANSAÇÃO:

  • (i)  30 (trinta) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada através de CARTÃO de crédito; e/ou
  • (ii)  14 (catorze) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada por meio de boleto bancário.
  • (iii). Para cada forma de pagamento utilizado, há uma remuneração específica devida ao PAGSEGURO de acordo com a tabela abaixo:
  • Custos por transação aprovada:
    – Boleto: R$2,49
    – Cartão de Crédito (1x): 3.49%
    – Cartão de Crédito (2-6x): 3.84%
    – Cartão de Crédito (7-12x): 4.19%
    – Antecipação: 2.69%
    – Tarifa fixa de R$ 0,69/transação aprovada
    – Saques: 1° do mês: gratis. Demais R$ 3,50
  • (iv).  Em vendas parceladas, permitidas apenas em TRANSAÇÕES realizadas por meio de CARTÃO 
de crédito, seja online ou presencialmente, o prazo para recebimento da primeira parcela ocorrerá conforme estabelecido acima e as parcelas subsequentes serão liquidadas sempre um mês após a data de vencimento original da parcela anterior.

14.5. Desde que o VALOR LÍQUIDO disponível em saldo na sua CONTA PAGSEGURO seja suficiente para arcar com os custos da operação e com a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, o PARCEIRO, a qualquer momento, poderá solicitar/realizar:

(i) A transferência para conta bancária de determinado valor, seja para conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de terceiro, cadastradas na sua CONTA PAGSEGURO;
 (ii) A aquisição de produtos pela internet em SITES que utilizem a PAGSEGURO como SOLUÇÃO de pagamento e, cumulativamente, aceitem como forma de pagamento a transferência de moeda eletrônica entre CONTAS PAGSEGURO; ou

  • (iii)  A transferência de um determinado valor para outra CONTA PAGSEGURO.
  • (iv)  O pagamento de contas.

14.6. Na hipótese de alteração dos dados bancários do PARCEIRO, é de sua responsabilidade a atualização na CONTA PAGSEGURO.

14.7. A solicitação de transferência para conta bancária da CONTA PAGSEGURO para a conta bancária somente será cumprida se a instituição financeira indicada pelo PARCEIRO estiver devidamente cadastrada no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e no Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil e listada como opção disponível para transferência para conta bancária na CONTA PAGSEGURO.

14.8. O PARCEIRO definirá a instituição financeira de sua preferência e o tipo de conta para o qual será transferido o montante disponível na CONTA PAGSEGURO;

14.9. O PARCEIRO só pode transferir valores para contas classificadas como Contas de Depósitos, conforme Resolução 2.025 do Conselho Monetário Nacional.

14.10. Na hipótese de ocorrer estorno ou cancelamento da TRANSAÇÃO, o PARCEIRO poderá solicitar o depósito dos recebíveis diretamente na conta bancária registrada na CONTA PAGSEGURO.

14.11. O PAGSEGURO fará a liquidação financeira das TRANSAÇÕES na CONTA PAGSEGURO do PARCEIRO, nos prazos estabelecidos nesta Cláusula ou naqueles estabelecidos no PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS TRANSAÇÕES, exceto na ocorrência dos seguintes casos:

  • (i)  CHARGEBACK ou Cancelamento, antes da liquidação;
  • (ii)  Caso haja indícios ou provas circunstanciais de que o PARCEIRO possa estar envolvido em 
atividades e/ou TRANSAÇÕES potencialmente fraudulentas ou suspeitas de práticas criminosas, mediante o uso das FERRAMENTAS PAGSEGURO.

14.12. O PARCEIRO declara-se ciente que a PAGSEGURO não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer TRANSAÇÃO por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade, quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras.

14.13. A transferência para conta bancária ou a transferência de recursos da CONTA PAGSEGURO somente será efetivado após descontados qualquer valor devido à PAGSEGURO e ao PaiPee.

 O crédito poderá demorar até 3 (três) dias úteis para ser visualizado na conta do PARCEIRO.

14.15. O crédito em conta corrente implica na quitação automática do repasse devido pelo PaiPee ao PARCEIRO.
 Não obstante o disposto acima, o PARCEIRO terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do repasse pelo PaiPee, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do PARCEIRO e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.

14.16. O atraso no pagamento ao PARCEIRO ensejará a cobrança de multa por atraso no valor correspondente à 2% (dois por cento) do valor devido acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros apenas após a reclamação formal do PARCEIRO.

14.17. O PaiPee se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula terceira ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

14.18. O PARCEIRO autoriza o PaiPee a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pelo PaiPee ou por qualquer empresa do seu grupo econômico (“EMPRESAS CREDORAS”) ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a serviços de transporte, logística, publicidade, armazenamento e de tecnologia. O PaiPee pagará os valores em atraso às EMPRESAS CREDORAS, por conta e ordem do PARCEIRO, sendo que as retenções realizadas e informadas ao PARCEIRO implicarão automática quitação pelas EMPRESAS CREDORAS, em favor do PARCEIRO, dos valores então retidos.

14.19. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo o Pipeify rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.

14.20. O PARCEIRO autoriza o Pipeify a parcelar no ato da compra de todo e qualquer produto de sua loja dentro do PaiPee em até 3 vezes sem juros ao mês e/ou em até 6 vezes com juros de 2,69% ao mês por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo o Pipeify ajustar unilateralmente a quantidade de parcelas assim como a opção das cobranças e respectivos valores de juros ou não a seu exclusivo criterio sem necessidade de atualização com o PARCEIRO das novas práticas a serem adotadas no parcelamento de todo e qualquer produto do PARCEIRO dentro da plataforma do PaiPee.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA REMUNERAÇÃO DO PaiPee

15.1. Em contrapartida à prestação dos serviços do PaiPee, o PARCEIRO pagará uma TARIFA MENSAL assim como uma TARIFA POR TRANSAÇÃO, estabelecidas conformes informações abaixo:

TARIFA FIXA MENSAL – R$ 40,00
TARIFA POR TRANSAÇÃO – 15% do valor da venda (i.e. entende-se por valor da venda, o valor bruto recebido por transação de venda do PARCEIRO na plataforma PaiPee ainda sem dedução dos custos por transação da PAGSEGURO estabelecidos por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS na Cláusula 14.3).

15.2. A TARIFA POR TRANSAÇÃO é constituída pelo percentual de 15% sobre o VALOR BRUTO pelo tipo de TRANSAÇÃO.

15.3. A TARIFA POR TRANSAÇÃO, debitada automaticamente pelo PaiPee via conta Wirecard do PARCEIRO, inclui todas as tarifas, taxas e remunerações pelos serviços prestados na plataforma PaiPee para a realização da transação da venda do PARCEIRO e do meio de pagamento escolhido pelo COMPRADOR.

15.4. As TARIFAS POR TRANSAÇÃO são constituídas:

(i) Pelas remunerações dos serviços prestados pelo PaiPee, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de CARTÃO de crédito;

(ii) Pelas remunerações dos serviços prestados pelo PaiPee, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de boleto bancário;

15.5. A TARIFA FIXA MENSAL – é constituída por um valor fixo de R$40,00 pelos serviços prestados pelo PaiPee ao PARCEIRO para manter sua loja virtual e respectivos produtos disponibilizado para o serviço de venda pela plataforma do Domínio PaiPeepaipee.com

15.6. Para satisfazer suas obrigações junto ao PaiPee, o PARCEIRO, desde já, está ciente e concorda que qualquer recebível futuro a ser creditado em sua CONTA PAGSEGURO servirá para cobrir o seu saldo negativo da Tarifa mensal. Na inexistência de recebíveis futuros e/ou caso haja um saldo negativo por período superior a 90 (trinta) dias consecutivos, o PARCEIRO compromete-se a depositar em favor do PaiPee o montante total devido no 31o (trigésimo primeiro) dia, na forma a ser especificada pelo PaiPee.

15.7. O PARCEIRO declara-se ciente que, caso não realize o depósito para cobrir o saldo negativo no prazo previsto, o PaiPee poderá, a seu exclusivo critério, tomar medidas judiciais e administrativas contra o PARCEIRO, bem como apresentar seu nome a Instituições de Cobrança e/ou AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

15.8. Pelos serviços prestados pelo DOMÍNIO PaiPee, o PaiPee emitirá: (i) nota fiscal da parcela de serviços efetivamente prestados pela PaiPee; e (ii) nota de débito, de cunho meramente informativo, descrevendo o percentual da TARIFA POR TRANSAÇÃO e TARIFA FIXA MENSAL.

15.9. Se não houver nenhuma venda do Lojista na plataforma PaiPee por 12 (doze) meses, será aplicada “Tarifa de Manutenção da Conta”.

15.10. O valor da “Tarifa de Manutenção de Conta” é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e será cobrado mensalmente após o prazo definido na cláusula 15.6.

15.11. O PaiPee poderá alterar, a qualquer momento, o valor da TARIFA POR TRANSAÇÃO assim como o valor da TARIFA FIXA MENSAL ou quaisquer outras tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no MERCADO ou nas condições negociadas entre o PaiPee e os demais integrantes de suas operações, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as PARTES, conforme o artigo 478 do Código Civil.

15.12. O PaiPee também poderá alterar a TARIFA POR TRANSAÇÃO a seu critério, assim como a TARIFA FIXA MENSAL desde que informe ao PARCEIRO com, ao menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

15.13 Caso o PARCEIRO não concorde com os novos valores adotados para a TARIFA POR TRANSAÇÃO assim como TARIFA FIXA MENSAL, poderá cancelar sua adesão a plataforma PaiPee como Lojista sem nenhuma penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA CONFIDENCIALIDADE

16.1. As PARTES estão cientes que, em razão da celebração deste TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão disponibilizado DADOS E INFORMAÇÕES de uma PARTE à outra, cuja natureza é sempre confidencial e que não deverão ser compartilhadas com terceiros.

16.2. O dever de confidencialidade, que inclui todos os DADOS E INFORMAÇÕES revelados por uma PARTE à outra na execução do TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, permanecerá em vigência enquanto os dados forem considerados sensíveis e/ou implicarem em danos ou enriquecimento sem causa às PARTES ou a terceiros, mesmo após o término do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

16.3. O dever de confidencialidade das PARTES não se aplica quando os DADOS E INFORMAÇÕES: (i) forem de conhecimento e/ou natureza pública; (ii) já sejam de conhecimento da outra PARTE antes da celebração do CONTRATO; e/ou (iii) devam ser disponibilizado a terceiros por força de lei, norma de órgão público nacional ou decisão judicial; (iv) sejam de natureza cadastral e devam ser disponibilizado ao COMPRADOR em razão da efetivação do PAGAMENTO

16.4. O PARCEIRO declara-se ciente e autoriza o PaiPee a utilizar os seus DADOS E INFORMAÇÕES, inclusive transacionais via WIRECARD, para formação de banco de dados e averiguar o desempenho das SOLUÇÕES e FERRAMENTAS PAGSEGURO, preservando-se, o sigilo, a individualidade e identificação de cada PARCEIRO e seus COMPRADORES.

16.5. Quaisquer outros DADOS E INFORMAÇÕES somente poderão ser divulgados mediante autorização expressa e escrita de seu proprietário, vedada a apresentação de autorização genérica.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA VIGÊNCIA E RESCISÃO

17.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS é vigente a partir da data em que a Empresa aceita e concorda com este Contrato ao clicar no botão “COMECE AGORA” localizado na URL – https://paipee.com/termos-de-adesao-dos-lojistas-ao-pipeify/ na (“Data de Vigência”). O prazo irá começar na Data de Vigência e continuará por um ano, terminando no último dia do mês civil que seja 12 meses após a Data de Vigência (“Prazo”) e irá se renovar automaticamente caso nenhuma das PARTES se oponha via expressa através do contato de email oficial do PaiPee determinado aqui por como [email protected]

17.2. A Resilição poderá ser efetuada pelo PARCEIRO ou pelo PaiPee a qualquer tempo e sem ônus, desde que seja notificada através de documento escrito enviado por meio físico ou eletrônico (“NOTIFICAÇÃO DE RESILIÇÃO”) com 30 (trinta) dias de antecedência (“AVISO PRÉVIO”).

17.3. O PaiPee prestará o serviço de intermediação de transações para o PARCEIRO durante o AVISO PRÉVIO, além de realizar a intermediação na hipótese de CHARGEBACK ou CANCELAMENTO de suas compras efetuadas na plataforma Pipeify pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o pagamento da última parcela da TRANSAÇÃO (“PERÍODO DE TRANSIÇÃO”).

17.4. O PARCEIRO declara estar ciente que, durante o AVISO PRÉVIO e o PERÍODO DE TRANSIÇÃO, deverá manter em sua loja no PaiPee o valor referente à RESERVA DE CONTINGÊNCIA, que servirá para quitar eventuais obrigações com os COMPRADORES e com a PAGSEGURO. Se após este período houver saldo remanescente na CONTA PAGSEGURO, o PAGSEGURO o disponibilizará ao CLIENTE em até 5 (cinco) dias úteis.

17.5. Caso a RESERVA DE CONTINGÊNCIA se mostre insuficiente para cobrir as despesas geradas, o PARCEIRO deve ressarcir a diferença em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação do ocorrido. O não ressarcimento do PaiPee e do PAGSEGURO acarretará ações administrativas e judiciais para reaver o valor devido, bem como a inclusão do nome do PARCEIRO em listas de Instituições de Cobrança e AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

17.6. O PARCEIRO declara-se ciente de que seu acesso à plataforma PaiPee e às SOLUÇÕES e à CONTA PAGSEGURO poderá ser bloqueado por precaução caso tente resilir o contrato para evitar investigação de fraude pelo PaiPee e pelo PAGSEGURO ou pela REDE DE PAGAMENTO, bem como se der razão à rescisão do CONTRATO por descumprir as obrigações nele assumidas.

17.7. Este CONTRATO se resolve em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das PARTES e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos. O CONTRATO poderá permanecer em vigor mediante declaração expressa das PARTES.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.1. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA serve para garantir que todo e qualquer valor devido ao PaiPee e ao PAGSEGURO e/ou à REDE DE PAGAMENTO seja efetivamente pago pelo PARCEIRO. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA constitui a retenção preventiva de um percentual estabelecido sobre os recebíveis futuros do PARCEIRO, que não poderá ser liquidado antecipadamente e permanecerá indisponível para transferências para conta bancárias, conforme estabelecido nos itens abaixo.

18.2. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA será composta conforme tabela abaixo:

Indicador de Risco = maior quantidade de CHARGEBACK e CANCELAMENTOS mensais nos últimos 3 (três) meses / maior faturamento mensal dos últimos 3 (três) meses.

O INDICADOR DE RISCO é o valor percentual gerado considerando a maior quantidade mensal de CHARGEBACK e CANCELAMENTOS do PARCEIRO nos últimos 3 (três) meses (ou em período menor caso a CONTA WIRECARD do PARCEIRO tenha sido criada a menos tempo) dividido pelo maior faturamento mensal do CLIENTE nos últimos 3 (três) meses.

*Além do descredenciamento automático, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, nesses casos, será o dobro do INDICADOR DE RISCO do PARCEIRO.

O percentual da RESERVA DE CONTINGÊNCIA é aplicado sobre o maior faturamento mensal dos últimos 3 (três) meses (ou em período menor caso a CONTA PAGSEGURO do PARCEIRO tenha sido criada a menos tempo), resultando no montante a ser retido para cobrir eventuais custos de responsabilidade do PARCEIRO.

18.3. Em caso de rescisão, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA permanecerá retida pelo PaiPee e na conta do PARCEIRO na PAGSEGURO por até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última TRANSAÇÃO processada pela PAGSEGURO em favor do PARCEIRO.

18.4. Em razão do monitoramento efetuado pela PAGSEGURO e/ou demais participantes da REDE DE PAGAMENTO, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA imputada ao PARCEIRO irá variar conforme seu INDICADOR DE RISCO, nunca ultrapassando os limites estabelecidos na cláusula 18.2.

18.5. O PAGSEGURO poderá deixar de alterar a RESERVA DE CONTINGÊNCIA mediante juízo próprio de conveniência e oportunidade.

18.6. O PAGSEGURO efetuará todos os esforços necessários para comunicar ao PARCEIRO seu INDICADOR DE RISCO, bem como eventuais mudanças e as razões que a acarretaram.

18.7. A qualquer momento é garantido ao PARCEIRO a apresentação de contraprovas que permitam a redução do risco a ele imputado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1. O PARCEIRO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante ao PaiPee ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do PaiPee e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

20.1. O PARCEIRO outorga, neste ato, mandato ao PaiPee via empresa PAGSEGURO, constituindo-o seu legítimo procurador, para o fim de executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a prática de quaisquer outros atos necessários para a prestação dos serviços contratados.

20.2. A procuração outorgada pelo PARCEIRO abrange o poder de executar as ordens de pagamento de sua titularidade, antecipar recebíveis em seu nome e promover a cessão de créditos.

20.3. O PARCEIRO nomeia a PAGSEGURO seu fiel depositário dos recursos, recebíveis e demais títulos de crédito originados através de TRANSAÇÕES processadas pela PAGSEGURO, aplicando a sua relação as regras do art. 645 do Código Civil.

20.4. A PAGSEGURO obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas dos COMPRADORES para a conclusão das TRANSAÇÕES, não sendo passível que a utilize para fins diversos.

20.5. O dever de sigilo previsto acima é excetuado em caso de lei ou ordem judicial que determine a divulgação destas informações.

20.6. O PaiPee deve informar seus COMPRADORES que o processamento de suas TRANSAÇÕES é feita pela PAGSEGURO.

20.7. É dever do PaiPee disponibilizar aos COMPRADORES a Política de Privacidade da PAGSEGURO como consta neste link https://paipee.com/politica-de-privacidade-do-pagseguro/.

20.8. O PARCEIRO é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, assim como todos os encargos, demandas e/ou questionamentos decorrentes desta utilização.

20.9. As medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as informações de acesso e identificação da CONTA PAGSEGURO são de integral responsabilidade do PARCEIRO.

20.10. O PAGSEGURO é integralmente responsável pela correta disponibilidade do SERVIÇO, se responsabilizando pelos DANOS DIRETOS acarretados por falhas técnicas de sua culpa.

20.11. O PAGSEGURO não se responsabiliza por falhas técnicas no terminal do PARCEIRO que impeçam o acesso às SOLUÇÕES e FERRAMENTAS PAGSEGURO.

20.12. O PARCEIRO declara-se ciente que a PAGSEGURO integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade por eventuais atos imputáveis a TERCEIROS que impossibilitem a prestação dos serviços aqui convencionados.

20.13. A limitação de responsabilidade desta cláusula abrange falhas, ações judiciais, ações administrativas, recuperação judicial, falência e demais riscos dos participantes da REDE DE PAGAMENTO que tenham repercussão sobre as operações do PAGSEGURO.

20.14. O PARCEIRO declara estar ciente que o PAGSEGURO atua como Instituição de Pagamento Emissor de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento, portanto, não integrante da relação CLIENTE- COMPRADOR. A veracidade, precisão e conformidade das informações dos produtos e/ou serviços ofertados são de inteira responsabilidade do PARCEIRO, assim como a efetiva conclusão da transação comercial nos termos e condições informados ao COMPRADOR.

20.15. Na hipótese de eventuais litígios contra o PaiPee e/ou o PAGSEGURO, relativamente às atividades do PARCEIRO, este compromete-se a assumir a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos judiciais ou administrativos, substituindo, quando possível, o PaiPee e o PAGSEGURO no polo passivo de tais litígio.

20.16. O PARCEIRO será responsabilizado sempre que:

  • (i)  Atrasar a postagem do produto;
  • (ii)  Entregar o produto ou praticar o serviço com atraso;
  • (iii)  Entregar produto/serviço com defeito e/ou divergência das informações fornecidas ao 
COMPRADOR;

(iv)  Desistir da venda do produto ou prática do serviço; e

(v)  Praticar qualquer falta, intencional ou não, na relação de consumo

20.17. Os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das FERRAMENTAS WIRECARD são de responsabilidade da PAGSEGURO, cabendo ao PARCEIRO a obrigação do recolhimento dos impostos incidentes sobre suas próprias atividades.

20.18. A WIRECARD debitará da CONTA PAGSEGURO do PARCEIRO, incluindo a possibilidade de retenção de recebíveis, todo e qualquer valor devido por prejuízos decorrentes de seus atos. Os débitos poderão corresponder a CHARGEBACKS, cancelamentos, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pela REDE DE PAGAMENTO ou por autoridades governamentais ao PARCEIRO e qualquer outro valor que seja de sua exclusiva responsabilidade.

20.19. O PAGSEGURO poderá utilizar os recursos existentes na CONTA PAGSEGURO do PARCEIRO, bem como destinar eventuais recebíveis futuros do PARCEIRO, para pagamento de condenações, prestação de garantias, honorários advocatícios, custas judiciais, multas administrativas, acordos e quaisquer outros custos incorridos pelo PaiPee e/ou pela PAGSEGURO.

20.20. Na hipótese de não haver saldo suficiente para suportar os débitos, a CONTA PAGSEGURO ficará negativa na extensão dos débitos necessários. Esta operação, em hipótese alguma, caracteriza concessão de crédito, sendo certo que a existência de saldo negativo na CONTA PAGSEGURO do PARCEIRO importa em prejuízo direto e imediato ao PAGSEGURO.

20.21. Para satisfazer suas obrigações junto ao PAGSEGURO, o PARCEIRO, desde já, está ciente e concorda que qualquer recebível futuro a ser creditado em sua CONTA PAGSEGURO servirá para cobrir o seu saldo negative do PAGSEGURO e/ou do PaiPee. Na inexistência de recebíveis futuros e/ou caso haja um saldo negativo por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o PARCEIRO compromete-se a depositar em favor do PAGSEGURO o montante total devido no 31o (trigésimo primeiro) dia, na forma a ser especificada pelo PAGSEGURO e/ou pelo PaiPee.

20.22. O PARCEIRO declara-se ciente que, caso não realize o depósito para cobrir o saldo negativo no prazo previsto, tanto ao PAGSEGURO quanto o PaiPee poderão, a seu exclusivo critério, tomar medidas judiciais e administrativas contra o PARCEIRO, bem como apresentar seu nome a Instituições de Cobrança e/ou AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

20.23. O CLIENTE declara-se ciente e autoriza expressamente a PAGSEGURO e o PaiPee a reter quaisquer valores disponíveis ou a serem disponibilizado em sua CONTA PAGSEGURO, caso seja constatada a presença de risco operacional e/ou financeiro, motivado por, mas não limitada, TRANSAÇÕES com alto potencial de fraude e/ou caso seja constatada a incapacidade ou vulnerabilidade financeira dos negócios do PARCEIRO. O PAGSEGURO e o PaiPee reterão tais valores para garantir, de forma integral, quaisquer valores ou obrigações devidas ao PAGSEGURO, ao PaiPee e/ou REDE DE PAGAMENTO. Qualquer retenção feita com base nessa Cláusula será comunicada ao PARCEIRO.

20.24. O PARCEIRO concorda que o PAGSEGURO e o PaiPee enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes às SOLUÇÕES, podendo também enviar comunicações de natureza comercial e novidades do PAGSEGURO e do PaiPee.

20.25. Caso o PARCEIRO não queira mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo PORTAL PAGSEGURO ou pela central de atendimento do PaiPee – loja.pipeify.com ou pelo link do próprio e-mail recebido.

20.26. O PARCEIRO autoriza a PAGSEGURO e o PaiPee a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos, endereço e demais informações cadastrais em ações de marketing e/ou qualquer outro meio ou material publicitário da PAGSEGURO e do PaiPee, sendo garantido ao PARCEIRO revogar esta autorização, em todo ou em parte, a qualquer momento, desde que através de documento escrito e aviso prévio de 7 (sete) dias corridos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PaiPee e o PARCEIRO.

21.2. O PaiPee não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O PaiPee também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

21.3. A omissão ou tolerância do PaiPee em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

21.4. O uso comercial das expressões “PaiPee”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do PaiPee e do WEBSITE PaiPee assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade do PaiPee e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do PaiPee.

21.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Cidade de São Paulo-SP para dirimir eventuais questões ou litígios entre as Partes.

Clique aqui para realizar o download destes Termos e Condições Gerais – Marketplace PaiPee

Compre por departamento

WhatsApp Whatsapp